Processo 0689620-22.2025.8.04.1000

Presentes os requisitos formais da petição inicial, bem como a declaração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte autora para que apresente certidões atualizadas negativa

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