Processo 0689663-56.2025.8.04.1000

Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva do Estado, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) aplicar o percentual devido a título de ATS sobre o soldo vigente quando da ediç

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