Processo 0689682-61.2016.8.14.0301

Processo Cível nº 0689682-61.2016.8.14.0301 - DECISÃO – Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de indenizar os prejuízos advindos do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrente ex lege da sentença que julgou improcedente o pedido ou de

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