Processo 0690398-89.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: a) saneio o processo; b) delimito as questões de fato e de direito controvertidas; c) defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente; d) anuncio o julgamento antecipado da lide. Nos te
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