Processo 0690660-68.2021.8.04.0001

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 139, II e IV, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: REITERO a determinação contida no despacho de mov. 117.1 e DETERMINO que a Secretaria encaminhe os presentes autos, com a máxima urgência, à Contadoria Jud

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