Processo 0690708-95.2025.8.04.1000

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. São os termos do art. 924, CPC:  Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- A petição inicial for indeferida; II-A obrigação for satisfeita. Assim, considerando que encontram-se satisfeitas as obrigações determinadas no tí

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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