Processo 0690963-53.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, consoante fundamentação supra. Defiro à parte requerente os benefícios da AGJ, ex vi do art. 98, VIII, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e
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