Processo 0690990-36.2025.8.04.1000
TJAM • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o parágrafo único, do art. 57, da Lei 9.099/95. Faço o adendo de que as obrigações estabelecidas no acordo são limitadas às partes acordantes, portanto não vincul
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