Processo 0691670-21.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Estado do Amazonas ao pagamento, em favor de Cláudio Ferreira da Silva, de indenização correspondente aos cinco períodos de licença especial certificados no movimento 1.7 como “Faz Jus” e “Não Usufruído”, bem como ao período de 01/03/2006 a 01/03/2011, diante do cancelamento da punição administrativa que constituía o único óbice ao respectivo cômputo. Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos d

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