Processo 0692003-70.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por DANIEL MARINHO DA COSTA em face do ESTADO DO AMAZONAS. O Autor, professor da rede pública estadual (matrícula nº 234.549-8 A, padrão PF20.ESP-III), relata que, além de cumprir a jornada regulamentar de 20 horas semanais de seu cargo efetivo, atuou em regime estendido de ampliação de jornada (regime complementar), formalizado por portarias da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC). Sustenta
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