Processo 0692403-84.2025.8.04.1000

Recurso desprovido. Voto, pois, no sentido de CONHECER DO RECURSO, E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença guerreada pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, consoante disposição do art. 46, da Lei n.º 9.099/95. É como voto. Tese de julgam

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