Processo 0692473-04.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0692473-04.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

EMIDIO SERGIO MORAESAutor

Polo Passivo

BANCO AGIBANK S.ARéu

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADEAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

LUAN CARLOS BRASIL BARBOSAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a Reclamação para: I) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança sob a nomenclatura "agi protege", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, sem prejuízo de eventual majoração por manutenção do descu

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