Processo 0692602-09.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cível que julgou a demanda parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento dos danos morais
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