Processo 0692691-32.2025.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA HOMOLOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, firmada entre o Ministério Público Estadual e C A OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ME (Nome fantasia: CARVÃO BOA SORTE), conforme TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AMBIENTAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 28-A, do CPP,
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