Processo 0692787-47.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, termos em que: 1) CONDENO o réu a restituir ao autor R$118,00 por repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (
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