Processo 0692885-32.2025.8.04.1000

Quanto ao pedido de gratuidade, a Súmula 481 do STJ admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas que demonstrarem impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Requerente comprovou dificuldades financeiras severas decorrentes de um alagamento em sua linha de produção e d

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