Processo 0692946-53.2020.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com espeque no art. 485, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na inicial para condenar o INSS a CONVERTER o auxílio por incapacidade temporária acidentário NB n° 614.440.762-0 a partir de sua cessação em aposentadoria por incapacidade permanente por acidente do trabalho (B-92). Ressalto que o INSS deverá converter todos os NBs objetos da presente ordem judicial para a espécie acidentária. Antecipo, parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional final face à
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