Processo 0693232-65.2025.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e etc. Trata-se de pedido de execução de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (ev. 56.1). As partes firmaram acordo em ev. 34.1, em que a executada se obrigou ao pagamento da quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), bem como a se abster de cobrar tarifa de esgoto em faturas vincendas da unidade consumidora da exequente. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente, embora o acordo não preveja cláusula penal para o descumprimento da obrig
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