Processo 0693769-61.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Retornem os autos ao Ministério Público para manifestação a respeito do pedido de reforço da medida cautelar já deferida (mov. 40.1 e 48.1). Outrossim, por entender inexistir qualquer prejuízo, paute-se a competente audiência preliminar de transação penal. Demais providências p
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