Processo 0693896-96.2025.8.04.1000

Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus que julgou improcedentes os pedidos autorais. Analisando detidamente os pressupostos de admissibilidade, constato a existência de óbice processual que impede o conhecimento d

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