Processo 0694089-14.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa para oferecimento de denúncia, em razão da não identificação da autoria delitiva. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei n. 13.964/19
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