Processo 0694278-89.2025.8.04.1000

Sendo assim, regular a manifestação de vontades e não se vislumbrando qualquer situação que o impossibilite, tem-se por homologado o acordo para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 840 do CC. Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito com base no art. 487, II

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.