Processo 0694463-30.2025.8.04.1000

Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) DECLARAR a nulidade da contratação do seguro não comprovado nos autos; II) Julgar procedente o pedido para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor cobrado indevidamente, em dobro, qu

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