Processo 0694673-81.2025.8.04.1000

DESPACHO Antes de apreciar a promoção ministerial, tendo em conta a notícia de que o ofendido é servidor público federal e teria sido ofendido no exercício de suas funções, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação a respeito da competência para análise e julgamento do feito.

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