Processo 0694786-35.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei n.
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