Processo 0695017-62.2025.8.04.1000

SENTENÇA HOMOLOGO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, firmada entre o Ministério Público Estadual e E DE L B NETO CIA LTDA, Emanuel de Lima Botelho Neto, conforme TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AMBIENTAL, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 28-A, do CPP, e os arts. 7

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