Processo 0695044-45.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0695044-45.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVAAutor

Polo Passivo

BANCO VOTORANTIM S.A.Réu

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

NEY JOSÉ CAMPOSAdvogado

YGOR FELIPE TÁVORA DA SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no contrato nº 781935163; 2) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 2.598,00 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Oito R

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