Processo 0695374-42.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 14, §3°, I do CDC, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários de advogado, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de AJG, nos termos do art. 98, V

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