Processo 0695456-73.2025.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
R. Hoje. Me reporto a petição de mov. 41.1. Vieram-me conclusos. Pois bem. DECIDO. Sobre o pedido em tela, ab initio, cumpre-me dispor que a Parte Impetrante utilizou-se do Instrumento da Reconsideração que, a meu sentir, não encontra amparo no regramento processual já que nem se trata de Recu
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