Processo 0695589-18.2025.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebidos hoje. Considerando a manifestação ministerial constante no mov. 29.1 (fl. 4), bem como a concordância da defesa com a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 53.1), determino à Secretaria que inclua os presentes autos em pauta de audiência, a fim de viabilizar a formalização e
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