Processo 0696046-50.2025.8.04.1000

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda formulada na inicial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada do mov. 8.1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos

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