Processo 0696223-14.2025.8.04.1000

Diante do exposto, e com fundamento na análise dos fatos e do direito aplicável à espécie: INSTAURO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por verificar a presença dos pressupostos legais e dos indícios de abuso de personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil

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