Processo 0696239-65.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MANUEL ANTÔNIO SOCORRO NEVES MARTINS em face do ESTADO DO AMAZONAS e do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV. O Autor, professor da rede pública estadual (vinculado à SEDUC/AM, matrícula nº 024108-3-C), narra que, preenchidos os requisitos para a inativação voluntária especial, protocolou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 0
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