Processo 0696251-79.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.
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