Processo 0696532-64.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Apelação interposto por Jackson Conceição de Matos e Eliane Lucena do Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Em decisão anterior de mov. 52.1, foi deferido aos Apelantes o benefício da gratuidade de justiça exclusivamente em relação ao preparo recursal, considerando os documentos então apresentados às fls. 278/288, os quais indicavam suposta perda patrimonial decorrente da inativação de sociedade empresária e da transferência de
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