Processo 0696872-76.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fundamento no art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Apelante que, em 5 (cinco) dias, apresente os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, indicados no corpo desta decisão. À Secretaria para providências, inclusive para confirmar, ao tempo da

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