Processo 0697274-60.2025.8.04.1000

Inicialmente, conheço dos aclaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a determinação de emenda, uma vez que a petição inicial, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário e da comprovação da mora, preenche satisfatoriamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas da legislação extravagante. Com efeito, a documentação colacionada permite a exata compreensão da lide e o exercício do direito de defesa, razão pela qual passo incontinenti à análise do pedido de tutela de urgência.    Deflui da análise da inicial que a liminar vindicada faz-se necessária diante da hipótese vertente, o contrato juntado foi devidamente assinado (mov. 1.7) e a mora da devedora evidenciada nos autos (mov. 1.8).   Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, quais sejam: mandado de citação, com busca e apreensão, e bloqueio do veículo objeto da lide por meio do sistema RENAJUD, tudo nos termos da Portaria 116/2017 da Presidência desta Corte, se não for a parte interessada beneficiária da justiça gratuita total.   Após juntada de comprovante de recolhimento de custas, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, nomeando, ainda, como fiel depositário do bem litigioso, representante legal do requerente.   Em caso de a parte ré não ser encontrada no logradouro declinado na exordial, autorizo a pesquisa de novo endereço por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas judiciais para cada pesquisa solicitada, renove-se a citação.   Não recolhidos as respectivas custas, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC.   Paralelamente, se o veículo alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, requeira, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tudo na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC.   Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. 3º, §3º do mesmo repositório legal.   Cientifique-se o requerido de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, conforme art. 3º, §4º, do Decreto-Lei no. 911/69.   Autorizo o Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil.   Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§6º e…

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