Processo 0697399-28.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante disso, DEFIRO em parte A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para: 1 - Determinar que as instituições financeiras Requeridas se abstenham de efetuar quaisquer descontos (consignados, débitos em conta corrente, RMC, empréstimos pessoais, cheque especial, etc.) que, somados, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida do Autor; 2 - Determinar, como contrapartida à proteção liminar concedida, que o Autor realize o depósito judicial do valor correspondente a 30% (trinta por
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