Processo 0697446-02.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Leonardo Rodrigues da Mata, representado por sua curadora Ecineia Rodrigues da Mata, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O Autor, interditado e beneficiário do INSS (BPC/LOAS, NB 113.826.477-3), sustenta a nulidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Consignação Emprés
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