Processo 0697810-71.2025.8.04.1000

Vistos e examinados. O dispositivo da Lei n. 1.060/50, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, não foi recepcionado pela atual Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica

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