Processo 0697863-52.2025.8.04.1000

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Esther Rocha Meireles da Silva em face de VALOR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, nos seguintes termos: a - DECLARO a abusividade da cláusula contratual que estipulou a taxa de juros remuneratórios de 8,45% ao mês (168,97% ao ano) na Cédula de Crédito Bancário nº XXX.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.