Processo 0698194-63.2021.8.04.0001
TJAM • USUCAPIãO
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Advogados
Última movimentação
Decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária referente ao imóvel situado na Rua Francisco Orellana, s/n, bairro Dom Pedro I, com área de aproximadamente 2.634,15 m². A sentença que havia julgado o pedido liminarmente improcedente foi anulada pela instância superior por violação aos princí
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