Processo 0698345-97.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO: I - DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir A resistência ao mérito manifestada na contestação configura, por si só, o interesse processual. Além disso, o exaurimento da via administrativa não é condição para o exercício do direito fundamental de ação
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