Processo 0698544-22.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito objeto do presente litígio, bem como para condenar a parte Requerida a pagar a parte Requerente, a título de repetição do indébito, a importância de R$ 29,94
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