Processo 0698568-50.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo recurso de apelação criminal (ev. 130.1) em efeito devolutivo, por se tratar de réu em custódia cautelar preventiva com denegação de poder recorrer em liberdade haja vista satisfação de requisitos de regularidade formal (direcionamento, modalidade interna e escrito em vernáculo), tempesti
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