Processo 0698777-19.2025.8.04.1000
TJAM • Representação Criminal/Notícia de Crime
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Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Aldenir da Silva Machado, visando à concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa, extração artesanal de óleo e utilização terapêutica própria, diante do receio de eventual persecução penal pelas autoridades policiais estaduais. Sustenta a impetração que o paciente é portador de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno do sono e dor crônica, possuindo prescrição médica para utilização de
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