Processo 0698943-51.2025.8.04.1000
TJAM • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará judicial, na qual a parte autora requer o levantamento de valores referentes a benefício previdenciário depositado em conta bancária (Banco Bradesco) de titularidade de ODALEIA FARIAS DOS SANTOS, falecida em 13/04/2019, conforme certidão de mov. 17.2. Informa-se que a falecida era representante legal do requerente, motivo pelo qual os valores eram depositados na referida conta. Conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 3/2024 do Conselho Nacion
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