Processo 0699171-26.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECIDO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, uma vez ausentes os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c 485, inciso I, do mesmo Diploma
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