Processo 0699495-16.2025.8.04.1000

A Ação de Busca e Apreensão é o instrumento jurídico do qual pode se valer o credor fiduciário, em caso de mora comprovada do devedor, para requerer a apreensão do bem alienado, que será concedida liminarmente, consoante art. 3º c/ art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Na hipótese dos autos, verifico que a mora debendi foi evidenciada pelo AR (mov. 1.10), atendendo ao exigido no §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Assevero que, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.

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