Processo 0699523-81.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA interposta por MANOEL LOURENÇO DA SILVA em face do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV. O autor, policial militar da reserva remunerada (Matrícula nº 054.523-6 C), alega possuir direito incorporado ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o soldo, decorrente dos quinquênios adquiridos durante o período em que esteve no serviço ativo. Sustenta que os
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